Notícia/Aviso
RETIFICAÇÃO EDITAL XVI TORNEIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL


ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – NPJ

                                                NÚCLEODE EXTENSÃO – NEX          

 

EDITAL DERETIFICAÇÃO - XVI TORNEIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

2º SEMESTRE DE 2017

 

DAS INSCRIÇÕES

1. No que se refere à inscrição para a primeira etapa do XVI Torneio deSustentação Oral, onde se lê, no item 7.1. do Edital:

7.1. Entre os dias 2/10 a11/10 ocorrerão asinscrições para a 1ª etapa do Torneio, a ser realizada no dia 16/10/2017 (Área Penal no STJ).

Lê-se:

7.1. Entre os dias 2/10 a10/10 ocorrerão asinscrições para a 1ª etapa do Torneio, a ser realizada no dia 16/10/2017 (Área Penal no STJ).

2.Noque se refere ao quantitativo de vagas para ouvintes, na 2ª etapa, arealizar-se no TRT – Tribunal Regional do Trabalho, no item 10, b, onde se lê:

b) 2ª etapa – TRT – trabalhista – 25vagas para a unidade Taguatinga; 10 vagas paraunidade Sobradinho, 5 vagas para unidade Guará;

Leia-se:

b) 2ª etapa – TRT – trabalhista – 35vagas para a unidade Taguatinga; 20 vagas paraunidade Sobradinho, 15 vagas para unidade Guará;

3.Emrelação aos itens 10.2 a10.4 do Edital, estes deverão ser desconsiderados, pois não refletem arealidade atual do Concurso, que hoje se realiza através de inscrição on-line.

10.2. Se o número de interessados,como oradores, em cada etapa ultrapassar o número máximo permitido por cadaTribunal, será realizado sorteio com o objetivo de se definir os participantesque realizarão a sustentação oral em cada etapa.

10.3. Destaca-se que, em caso desorteio, somente serão contemplados com as horas complementares os presentes nomomento do sorteio.

10.4. Ocorrendo a necessidade dosorteio, há possibilidade de ser marcada uma etapa extra em local a serdefinido pelo Diretor da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais e divulgado aoscandidatos via e-mail, telefone, siteinstitucional, hotsite ou blog.

 

4. No ANEXO I, onde consta oCronograma, no que se refere à data de inscrição para a primeira etapa, deveráser considerada a data 10/10/2017, mantendo-se as demais datas.

ANEXO I

ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – NPJ

NÚCLEO DE EXTENSÃO – NEX

 

EDITAL 02/2017 – XVITORNEIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

2º SEMESTRE DE 2017

CALENDÁRIO

Datas das Inscrições

Etapas

Último dia para postagem da peça via e-mail (npjsite@projecao.br)

1ª Etapa

(2/10 a 11/10/2017)

Caso Penal a ser realizado no STJ – 16/10/2017

10/10/2017

2º Etapa

(2/10 a 20/10/2017)

Caso Trabalhista a ser realizado no TRT – 27/10/2017

24/10/2017

3º Etapa

(2/10 a 6/11/2017)

Caso Cível a ser realizado no STJ – 13/11/2017

08/11/2017

4ª Etapa (Final)

31/10 a 17/11/2017

Centro Universitário Projeção – Auditório 21/11/2017

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5.NoANEXO II do Edital, no que pertine ao caso Cível, ao fim do caso hipotético,considere o seguinte texto:

Considere que acórdão da Turma Cível do Tribunal de Justiça doDistrito Federal e Territórios foi disponibilizado no diário de justiça do dia12 de setembro de 2017.

 

CasoCível

STJ (2º/2017)

Daniela Dias deSouza ajuizou Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido deAnulação de registro em face de Joaquim Maciel Albuquerque e Francisco Aderbalde Souza para constar novo assentamento de registro com dupla filiação(biológica e socioafetiva).

Nascida em 28 deoutubro de 1983, aRequerente foi registrada como filha pelo pai socioafetivo Francisco Aderbal deSouza, com quem inexiste liame genético.

Francisco Aderbal de Souza sabia que não era pai biológico daRequerente e, mesmo assim, quis registrá-la quando estava com 2 anos de idade.

Quando adolescente, a Requerente questionava a mãe sobre aprocedência da cor azul de seus olhos, mas a mãe sempre desconversava comrespostas evasivas.

No entanto, quando do parto de sua filha, a Requerente necessitoude transfusão de sangue. Como o sangue do marido e da mãe não eram do mesmogrupo sanguíneo, foi à procura do pai. Foi quando descobriu que o Sr. Francisconão era seu pai biológico, tendo descoberto a verdade sobre sua paternidadequando contava com 31 anos de idade.

Diante da verdade confirmada pela madrinha, a autora foi procuraro suposto pai, que não quis assumir a paternidade. Apenas conversou com elepessoalmente uma vez, e pelo telefone umas duas vezes, entretanto, diante dahostilidade do Sr. Joaquim, a Requerente não mais o procurou, tendo, então,ingressado com a ação de investigação de paternidade para ter certeza acerca dovínculo biológico. 

Realizada a perícia de DNA, na Requerente, e no investigado,restou comprovada a probabilidade positiva da paternidade em 99,99999799%, semqualquer impugnação quanto ao resultado.

O requerido Joaquim Maciel Albuquerque  é pessoa de 63 anos de idade casado, com 2filhos. Tem uma família constituída e não manteve qualquer contato com a autoradurante todos estes anos.

Por outro lado, o segundo requerido, Francisco Aderbal de Souza.foi quem registrou Daniela como sua filha, fez isto por livre e espontâneavontade, como afirmou a mãe da autora, Sra. Lúcia  Dias de Souza, em seu depoimento.

Além disto, quando Daniela contava com 14 anos de idade, houve aseparação de Francisco e Lúcia. No entanto, apesar da separação e de saber nãoser o pai biológico da autora, Francisco continuou mantendo sua paternidade emrelação a Daniela, inclusive com visitação regulamentada e pagamento de pensãoalimentícia.

Em seu depoimento, o segundo requerido afirmou que ainda hojeexiste o vínculo de pai e filha entre ele e Daniela. Informou que sempreacompanhou a vida dela, sendo considerado avô dos filhos da autora, etratando-os como tal.

Em que pese o vínculo socioafetivo estabelecido com FranciscoAderbal de Souza, a Requerente almeja fazer constar como seu pai o genitor comquem tem laços sanguíneos, motivo pelo qual requereu a anulação do registroatual de nascimento e nova inscrição no cartório civil fazendo constar amultiparentabilidade.

O pedido inauguralfoi julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos eSucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia para declarar a paternidadebiológica de Joaquim Maciel Albuquerque com relação à Requerente, de acordo como resultado dos laudos técnicos, sem, no entanto, nenhuma alteração do seuregistro civil, haja vista a comprovação prévia da paternidade socioafetiva comFrancisco Aderbal de Souza, inexistindo a possibilidade de dupla paternidade.

Irresignada, aRequerente interpôs apelação, aduzindo que, uma vez comprovada a paternidade, aretificação do registro civil para fazer constar o nome do seu pai biológico ésua consequência lógica, principalmente porque a paternidade socioafetiva deFrancisco Aderbal de Souza não teria sido sequer objeto da inicial, devendoconstar a multiparentabilidade no assentamento civil.  

O Ministério opinou peloprovimento do recurso para que se declarasse a paternidade biológica,anulando-se o registro civil do autor.

O apelo não foi provido, porunanimidade, pelo Tribunal de origem, que manteve incólume a sentença, nostermos da ementa abaixo transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADEBIOLÓGICA POR EXAME DE DNA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DO PAI REGISTRAL QUE FICOUEVIDENCIADA, A PONTO DE AFASTAR A VERDADE BIOLÓGICA. O reconhecimento dapaternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art.1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, comsupressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos provacabal de ocorrência de vício de consentimento no ato registral ou, em situaçãoexcepcional, demonstração de cabal ausência de qualquer relação socioafetivaentre pai e filho. Ainda que exista a filiação biológica, confirmada no cursodo feito, estando demonstrada nos autos a filiação socioafetiva que seestabeleceu entre o autor e o pai registral, a paternidade socioafetiva imperasobre a verdade biológica. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

A Requerente procurou seuescritório para que ingresse com a medida judicial cabível, no último dia doprazo. Considere não serem devidos embargos de declaração e que a matéria seencontra devidamente prequestionada.

Considere que acórdão da TurmaCível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foidisponibilizado no diário de justiça do dia 12 de setembro de 2017.

 

6. Quantoaos demais itens e regras, que não as já citadas, não há qualquer alteraçãonecessária.

 

Taguatinga - DF, 06 de outubrode 2017.

 

 

Prof. Pierre Tramontini

 Diretor da Escola deCiências Jurídicas e Sociais

 


 
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